Ato Declaratório Executivo nº 321, de 02 de Dezembro de 2010
Instrução Normativa RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010
Ato Declaratório COANA/COTEC nº 119, de 05 de setembro de 2000
Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003
Ato Declaratório COANA/COTEC nº 1, de 10 de janeiro de 2006
Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006
Ato Declaratório COANA/COTEC nº 5, de 20 de outubro de 2006
Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008
Portaria Nº 357, de 22 de maio de 2008
Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009